Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular de dados pessoais pode, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer seus direitos perante o controlador, incluindo:
I. confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
II. acesso aos dados mantidos;
III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
VI. eliminação de dados tratados com base em consentimento;
VII. informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais houve compartilhamento;
VIII. informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
IX. revogação do consentimento anteriormente concedido;
X. solicitação de revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
A LGPD prevê que a confirmação da existência de tratamento poderá ser fornecida de forma imediata e simplificada. Nos demais casos, a resposta será apresentada em formato claro e completo, contendo informações sobre a origem dos dados, os critérios utilizados e as finalidades do tratamento, no prazo legal aplicável, contado da data do requerimento.
O exercício dos direitos observará os limites e hipóteses previstas na legislação aplicável, especialmente quando houver obrigação legal ou regulatória de retenção de dados, preservação de prontuários médicos ou necessidade de exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
